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PORTARIA 052.2025 FISCAL DE CONTRATO

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PORTARIA Nº 52, DE 30 DE MAIO DE 2025.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o disposto nos artigos 99 a 111 do Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º -Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO

CONTRATO

EMPRESA

OBJETO

VALOR CONTRATADO

FISCAL TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

JUCEMAT-PRO-2025/00341.

008/2025/JUCEMAT.

UGOLINI CAMPOS LTDA

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral natural e vasilhames de acondicionamento para atender às demandas da junta comercial do Estado de Mato Grosso.

R$ 4.138,75 (Quatro mil cento e cento e trinta e oito e setenta e cinco)

Fernando Cesar Butareli de Miranda.

Mátricula: 302485.

Katia Aparecida Pereira Brito

Mátricula: 264971

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Júlio Frederico Muller Neto

Vice - Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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