Legislação

D.O. nº28999 de 29/05/2025
ATA - 06ª.2025 - Sessão Regulatória em 27.05.2025

D.O. nº29000 de 30/05/2025

Ata da 09ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 29.05.25

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ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao vigésimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Nona Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Jheniffer Lorraine Cunha.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/01694 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de notificação e autuação n° 3268. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 124/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 124/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3569.

2. AGER-PRO-2024/01864 - Viação Juína LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6509. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 150/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 150/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3503.

3. AGER-PRO-2024/02195 - Novo Caminho SPE - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4463. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 202/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 202/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3984.

4. AGER-PRO-2024/02484 - Expresso Satélite Norte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4503. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 189/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 189/2024 quanto a anulação do auto de infração nº 3869.

5. AGER-PRO-2024/02785 - Expresso Itamarati S.A. - Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 4517. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 176/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 176/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3870.

6. AGER-PRO-2024/01071 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 3773. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 118/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 118/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3349.

7. AGER-PRO-2024/01104 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 3466. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 151/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 151/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3399.

8. AGER-PRO-2024/00902 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 3061. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 141/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 141/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3847.

9. AGER-PRO-2024/01359 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 3907. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 142/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 142/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3712.

10. AGER-PRO-2024/03036 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 3845. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 209/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 209/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3922.

11. AGER-PRO-2024/01773 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 4317. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 148/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 148/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3738.

12. AGER-PRO-2025/00206 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 4294. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 212/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 212/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3774.

13. AGER-PRO-2024/01103 - Expresso Itamarati S.A. - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 3465. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 223/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 223/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3400.

14. AGER-PRO-2023/00346 - José Carneiro De Freitas - Assunto: Termo de Apreensão nº 2563. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 222/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 222/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 2563.

15. AGER-PRO-2024/02193 - AM Transportes Rodoviários SPE LTDA - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 4462. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 230/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 230/2024 quanto a anulação do auto de infração nº 3983.

16. AGER-PRO-2024/02628 - Satélite Norte Transporte SPE LTDA - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 6528. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: n°. 220/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 220/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3645.

17. AGER-PRO-2024/01926 - Novo Caminho SPE - Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 4327. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 115/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 115/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3730.

18. AGER-PRO-2025/00163 - Expresso Satélite Norte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4644. Dar publicidade e convalidar a decisão proferida na 09ª Reunião Administrativa de ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 172/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 172/2025 quanto a anulação do auto de infração nº 3515.

19. CASACIVIL-PRO-2025/06482.01- Casa Civil - Assunto: Projeto de Lei nº 59/2024, que "Fixa prazo para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em áreas rurais e distritais no âmbito do Estado de Mato Grosso". Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão proferida via e-mail de dar continuidade ao processo em encaminhar oficio à Casa Civil dando referência à NOTA TÉCNICA nº 00104/2025/SRE/AGER, emitida pela área técnica, Superintendência Reguladora de Energia, tendo como ciência o envio através do oficio nº 01286 (AGER-OFI-2025/01286-A)

20. AGER-PRO-2024/01702 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 3093. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.