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D.O. nº28999 de 29/05/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 28-05-2025
D.O. nº29000 de 30/05/2025

TCR 6833-2025

D.O. nº29000 de 30/05/2025
PROCESSO 118645.2020 - TAC 134

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6833/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: MAURO DOS ANJOS SILVA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Rancho Analeo I, inscrito no CAR MT228981/2022 e CAR Federal nº MT-5107305-B516BCA9CEF943D1ACE436D78493F3FB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de São José do Rio Claro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SIGNATÁRIOS: MAURO DOS ANJOS SILVA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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