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D.O. nº29001 de 02/06/2025
ATO N. 1.063/2025
D.O. nº29001 de 02/06/2025

ATO N. 1.066/2025

D.O. nº29001 de 02/06/2025
ATO 1075-25

ATO N. 1.066/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e nos termos  do artigo 5º e 11 da Emenda Constitucional n°. 92, de 18 de agosto de 2020, bem como no artigo 140-E, caput, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela EC n°. 92/2020 c/c  art. 3º, art. 10, § 7º, e art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da LEI Nº 10.052, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, com proventos integrais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 2025.4.02661, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). HELIO DE ALMEIDA LIMA, portador (a) do RG nº 01201174/SSP/MT e do CPF nº 103.464.301-00, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO L 10052 D-12,       40 horas semanais de trabalho, contando com 38 Anos, 6 Meses e 2 Dias de tempo de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na MATO GROSSO PREVIDENCIA, no município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de Maio de 2025.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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