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ATO Nº 1.079/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando os termos da decisão judicial proferida nos autos do processo n° 1000535-16.2021.8.11.0026, em trâmite na Vara Única de Arenápolis;

Considerando o que consta nos autos do Processo SEDUC-PRO-2025/43303; e

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital nº 01/2017,

RESOLVE:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, a candidata que segue:

Cargo: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Perfil Profissional: NUTRIÇÃO/MERENDEIRA

Município: NORTELÂNDIA

CL

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

1

0193643-3

VAGDA FRANCISCA AMARAL MELO

**/**/1976

0****180 SJSP/MT

40

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT. 30 de maio de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão