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D.O. nº29002 de 03/06/2025
PORT 529-25 VALOR PER CAPITA TERM FOMENTO OSC-SEDUC
D.O. nº29002 de 03/06/2025

PORT 524-25 TOM CONTA ESP PRO-25-16541

D.O. nº29002 de 03/06/2025
PORT 525-25 AVAL DESEMP NELSON1

PORTARIA N° 524/2025/GS/SEDUC/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 2012880/2025 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2025/16541, por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 01/06/2025, conforme Decisão exarada no ofício n° 313/2025/GAB-AJ do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 2 de junho de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

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