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D.O. nº28998 de 28/05/2025
AVISO DE ABERTURA PE n. 001 29-05-2025 a 11-06-2025.
D.O. nº29002 de 03/06/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.002.2025

D.O. nº29005 de 06/06/2025
EXTRATO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO nº 017.2023.mtprev

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº. 002/2025/MTPREV

MTPREV-PRO-2025/01601

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da Aquisição de 3 (três) vagas para a participação de servidores da Fundação Mato Grosso Previdência (MTPREV) na 12ª edição da Semana Nacional de Estudo Avançado em Contratos Administrativos - Contratos Week, no período de 09 a 13 de junho de 2025, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA, CNPJ nº.10.498.974/0002-81, no valor total de R$  16.686,00  (dezesseis mil,  seiscentos  e oitenta  e seis reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11.305; P.A.O.E. 3417; Natureza de Despesa 33.90.39.051; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei Federal n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 30 de maio  de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor -Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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