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ATO N.º 842/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 477159/2018, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e no Processo Digital nº 2022.0.01469 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº 28.708/2018, de 19.10.2018, publicado no Diário Oficial de mesma data, referente a passagem para Inatividade, mediante Reforma, do Sr. ALINOR GOMES DOS REIS, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“… mais os Arts. 150, inciso II e 152, inciso III, §§ 1º e 2º, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 ...”

LEIA - SE:

“… mais os Arts. 150, inciso II e 152, inciso IV, §§ 1º e 3º, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 ...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de março de 2022.