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Portaria n.º 80/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOAO PAULO DA SILVA, matrícula 233970, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 150/2022-139:

Averbem-se: 6 Anos, 1 Mês e 18 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/02/2005 a 31/03/2005

2 Meses e 1 Dia

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

12001080.1.00017/22-7

Agente Ambiental Borrifacao

01/05/2005 a 31/10/2006

1 Ano, 6 Meses e 1 Dia

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

12001080.1.00017/22-7

Agente Ambiental Borrifacao

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/12/2006 a 16/05/2011

4 Anos, 5 Meses e 16 Dias

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

12001080.1.00017/22-7

Agente de Saude

OBS: Foram omitidos os períodos de 03/01 a 31/01/2005, 01/04 a 30/04/2005 e 01/11 a 30/11/2006, por não constar a contribuição previdenciária. Omitido os períodos a partir de 06/06/2011, por serem concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 2 de Março de 2022.