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D.O. nº29003 de 04/06/2025
PORTARIA Nº 220-2025-INDEA-MT SIAPP-010-registro
D.O. nº29003 de 04/06/2025

PORTARIA Nº 221-2025-INDEA-MT SIAPP-011-registro

D.O. nº29006 de 09/06/2025
Portaria Nº. 227-2025- Portaria de Substituição ULE de Barra do Garças

PORTARIA Nº 221/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto Nº 1.339, de 11 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 12.387 de 08/01/2024, regulamentada através do Decreto Estadual nº 877 de 17/05/2024;

Considerando o disposto no Processo nº SEAF-PRO-2025/02016.

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte-SIAPP, a Queijaria Sandra Maziero Cattani, inscrita no CPF nº 866.462.141-15 e Inscrição Estadual 14.107.063-3, localizada no município de Nova Mutum- MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 011, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 877 de 17/05/2024.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 03 de junho de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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