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D.O. nº29004 de 05/06/2025
GSB - Extratos das Portarias 583-567-640-644-645
D.O. nº29004 de 05/06/2025

Extrato Notificação - OI S/A –“EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.

D.O. nº29004 de 05/06/2025
Extrato Portaria GASUB junho 02

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 05882/2025/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2022/02456.08

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 033/2022/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: OI S/A -“EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.

LTDA CNPJ: 76.535.764/0001-43.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 033/2022, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere na contratação de serviço de link de dados do tipo Intranet (via Rede Virtual Privada) para atender a CONTRATANTE, conforme condições e especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico n.º 020/2022/SEMA-MT, e seus anexos, no Termo de Referência nº. 002/STI/2022, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2022/02456.08, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa: CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 033/2022, e da Lei 11.123/2022, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/STI/SEMA-MT/2025, elaborado pela superintendência de tecnologia da informação - STI e coordenadoria de infraestrutura de tecnologia da informação - CITI, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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