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D.O. nº29005 de 06/06/2025
LEI 12900
D.O. nº29005 de 06/06/2025

LEI 12901

D.O. nº29005 de 06/06/2025
LEI 12902

LEI Nº             12.901,                DE   5   DE             JUNHO             DE 2025.

Autor: Deputado Wilson Santos

Institui o Programa de Esclarecimento da População Mato-grossense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Esclarecimento da População Mato-grossense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, que terá, dentre outros, os seguintes objetivos:

I - a divulgação e o estímulo à inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional (CadÚnico) realizado pela Secretaria de Estado de Assistência e Cidadania (SETASC);

II - divulgação das regras de acesso e das faixas de desconto da tarifa social de energia elétrica;

III - facilitação ao recadastramento dos beneficiários;

IV - estabelecimento de formas de envolvimento da sociedade civil organizada no processo de enquadramento de famílias no Cadastro Único Nacional;

V - possibilidade de celebração de convênio entre a secretaria competente e órgãos da sociedade civil organizada para a realização de pré-cadastro de famílias e posterior encaminhamento ao Cadastro Único Nacional.

Art. 2º  VETADO.

Art. 3º  VETADO.

Art. 4º  VETADO.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  5  de  junho  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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