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D.O. nº28198 de 07/03/2022
PORTARIA N° 10/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28198 de 07/03/2022

PORTARIA N° 11/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28198 de 07/03/2022
PORTARIA N° 12/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA N° 11/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais realizados pelos membros da Comissão de Tomada de Contas designados nas Portarias nº 011/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT, Portaria nº 26/2021/CPTCE/GS/SINFRA e Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do Convênio nº 073/2013 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de General Carneiro, tendo como objeto a Construção da Praça da BR-070 no município de General Carneiro/MT.

Art. 2º A Comissão designada pela Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor de maneira retroativa compreendendo o período de 20/01/2021 a 15/04/2021, 15/08/2021 a 06/03/2022. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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