Legislação

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE BEM IMÓVEL N° 001/2023/DETRAN-MT

(DETRAN-PRO-2023/00195)

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Cessão de Uso de Área de Bem imóvel n° 001/2023.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 02 (dois) anos, contados a partir da data de 07/06/2025.

DATA DE ASSINATURA: 04/06/2025.

CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - GUSTAVO REIS LOBO VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE - DETRAN/MT - MIGUEL VAZ RIBEIRO