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D.O. nº28990 de 16/05/2025
RETIFICAÇÃO-003-CETRAP-MT
D.O. nº29005 de 06/06/2025

EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CCD E TTD-SESP-REDE CIDADÃ - SESP-PRO-2025.25972

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EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DA SESP

Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, em reunião realizada no dia  oito do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, aprovaram as alterações no Código de Classificação de Documentos e na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, Classe 800 - Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos, Subclasse 810 - Preservação da Ordem Pública e Segurança, no conjunto documental Código 813 - Ações Preventivas de Segurança, conforme Ata de Reunião SESP-ATA-2025/00041. As alterações foram homologadas pela Superintendência de Arquivo Público de Mato Grosso/SEAPS/SEPLAG, Órgão Central de Gestão de Documentos do Poder Executivo Estadual, através do Ofício SEPLAG-OFI-2025/06358, em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.654 de 29 de agosto de 1997, passando a vigorar conforme a seguir.

CLASSE 800 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

SUBCLASSE 810 - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA

1 - PLANO/CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM

CÓDIGO E ASSUNTO

813

AÇÕES PREVENTIVAS DE SEGURANÇA

Incluem-se documentos referentes à Polícia Comunitária, Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, Bombeiros do Futuro, Rede Cidadã e outros programas.

813.1

ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

813.11

ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

Incluem-se os documentos referentes aos Assentamentos Individuais das crianças, adolescentes e/ou seus familiares/responsáveis em situação de riscos ou vulnerabilidade atendidas pela Rede Cidadã, tais como: Ficha de acolhimento da criança e adolescente; Ficha de matrícula da criança e adolescente; Termo de autorização de visita domiciliar; Ficha de encaminhamento para rede de proteção da criança, adolescente e/ou familiares/responsáveis; Ficha de relato de ocorrências com as crianças, adolescentes e/ou familiares/responsáveis; Relatório Psicossocial; Relatório Educacional; Autorização dos responsáveis para a criança e adolescente participar de eventos; Solicitação de cartão de vale transporte; entre outros.

813.12

PROMOÇÃO DE CURSOS ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

813.121

PLANEJAMENTO DO CURSO OFERECIDO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

813.122

CONTROLE DE INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA DO CURSO OFERECIDO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

813.123

AVALIAÇÃO E RESULTADO DO CURSO OFERECIDO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

Incluem-se os relatórios, avaliação do curso pelos participantes, controle de expedição e entrega de certificados ou declaração de participação.

2 - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM

CÓDIGO E ASSUNTO

PRAZOS DE GUARDA

DESTINAÇÃO FINAL

OBSERVAÇÕES

ARQUIVO

CORRENTE

ARQUIVO INTERMEDIÁRIO

813

AÇÕES PREVENTIVAS DE SEGURANÇA

2 anos

5 anos

Eliminação

813.1

ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

Sem prazo

813.11

ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

Até a maioridade

10 anos

Eliminação

813.12

PROMOÇÃO DE CURSOS ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

Sem prazo

813.121

PLANEJAMENTO DO CURSO OFERECIDO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

813.122

CONTROLE DE INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA DO CURSO OFERECIDO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

5 anos

-

Eliminação

813.123

AVALIAÇÃO E RESULTADO DO CURSO OFERECIDO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU SEUS FAMILIARES/RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

Para que produza os efeitos legais, as alterações entrarão em vigor a partir da publicação deste Edital de Aprovação, podendo ser revisadas quando necessário.

Cuiabá, 30 de maio de 2025.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

Nelma Zambonini Farias Candida Pereira

Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da SESP

(Original assinado)

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