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D.O. nº29006 de 09/06/2025
PORTARIA Nº. 224 - REGULARIZAÇÃO VIDA FUNCIONAL FRANCISCO SOUZA CARVALHO
D.O. nº29006 de 09/06/2025

PORTARIA Nº 222-2025-INDEA-MT SISE-169 (1)

D.O. nº29006 de 09/06/2025
PORTARIA Nº. 229 - REGULARIZAÇÃO VIDA FUNCIONAL JOSE FRANKLIN REGO

PORTARIA Nº 222/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 1.339 de 11/02/2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando o disposto no Processo nº INDEAMT-PRO-2023/23763.

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE, o Entreposto de Ovos IVAN DOS SANTOS MAGALHÃES, nome fantasia GRANJA FÊNIX, inscrito no CPF: 405.163.771-91 e Inscrição Estadual 13.254.181-5, localizado no município de Dom Aquino - MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 169, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 05 de junho de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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