D.O. nº29007 de 10/06/2025
Instrução Normativa nº 11.2025.GAB-SEJUS.MT - Prestação de contas para suprimento de fundos de caráter sigiloso.
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PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR
- 1990
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- 1993
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DIVERSOS
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CASA CIVIL
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ATAS
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- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
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- PLANEJAMENTO E GESTÃO
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ATAS
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- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
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- RESOLUÇÃO
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- CASA MILITAR
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ATAS
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- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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ATAS
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LEI COMPLEMENTAR