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D.O. nº29008 de 11/06/2025
11 - ANEXO V - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - TERMO DE REFERÊNCIA (6)
D.O. nº29008 de 11/06/2025

23 - ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS (1)

D.O. nº29009 de 12/06/2025
EDITAL COMPLEMENTAR 09.2025 AO EDITAL 18.2024 - PNAB

ANEXO XIII

DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS

(Preencher em papel timbrado da OSC)

Eu, [nome do(a) representante], portador(a) do documento de identidade RG nº [número] expedido pela [unidade], inscrito(a) no CPF nº [número], na qualidade de Representante Legal da [nome da OSC], com Sede [endereço completo], regularmente inscrita sob o CNPJ nº [número]:

DECLARO paro os devidos fins, perante a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER / SECEL-MT, que as propostas orçamentárias apresentadas por esta OSC na execução do TERMO DE COLABORAÇÃO, referentes à Proposta n. [número no sistema SIGCon], contemplam preços compatíveis aos praticados no mercado local, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.

DECLARO, que para contratação realizarei pesquisa prévia de mercado por meio de cotação de preço com no mínimo 03 (três) orçamentos, metodologia acordada com a SECEL/MT e em acordo com a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016 que regulamentam a Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelecendo as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.

DECLARO, que não praticarei qualquer ato tendente a burlar a devida concorrência ou comprometer a transparência e a integridade do processo, tais como: manipulação de planilhas, solicitação de devolução de recursos pagos a terceiros, uso de orçamentos fictícios de empresas combinadas, celebração de contratos simulados ou qualquer outro ato que vise fraudar o processo licitatório ou a execução do TERMO DE COLABORAÇÃO. Comprometo-me, igualmente, a evitar práticas como superfaturamento, o uso de empresas interpostas para encobrir a real execução dos serviços, o direcionamento de propostas, a omissão de informações relevantes, a falsa comprovação de cumprimento das condições contratuais e qualquer outra conduta que prejudique a lisura, a legalidade ou a transparência do processo administrativo e da execução do TERMO DE COLABORAÇÃO.

DECLARO, ainda, que a [nome da osc], assim como o seu preposto, estará sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, advertências, multas, suspensão ou até mesmo a rescisão do TERMO DE COLABORAÇÃO, caso seja comprovado o descumprimento de qualquer um dos itens acima mencionados. A OSC, assim como o responsável pelo ato, também poderá ser responsabilizada civil, penal e administrativamente, conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de outras sanções previstas em TERMO, que visem assegurar a correta execução do objeto pactuado e a plena observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

Cuiabá, [dia] de [mês] de [ano].

[Representante da Organização da Sociedade Civil]

[Assinatura do Declarante]

Obs. A documentação deverá conter assinatura idêntica à utilizada no documento de identificação civil, ou assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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