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D.O. nº29009 de 12/06/2025
AVISO DE ABERTURA - 90010.2025 - Nobreak
D.O. nº29009 de 12/06/2025

EXTRATO-PORTARIA-235-2025-CONTRATO-077-2024-PERITOSLAB-FORENSE-CANARANA

D.O. nº29009 de 12/06/2025
EXTRATO-PORTARIA-233-2025-CONTRATO-155-2023-LUPPA-CANARANA

PORTARIA N.º 235/2025/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Designar, com base no processo n.º 2025.0.000009916-3 o(s) servidor(es) abaixo descrito para responder pelo acompanhamento e fiscalização do contrato n.º. 077/2024/DPEMT, celebrado com a empresa PERITOSLAB FORENSE LTDA, o contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada prestação de serviço de exame laboratorial de vínculo genético - DNA, se faz necessária para atender às solicitações emanadas de autoridades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade/maternidade POST MORTEM, cujos requerentes ou investigados se encontrem auspiciados pelos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto na Lei n° 13.105/2015, art. 98, inciso V, assim como pelas especificações, características e condições a serem estabelecidas no instrumento convocatório, mediante contratação imediata, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Núcleo Canarana.

Fiscal Setorial

Servidor

Matrícula

Fiscal Setorial Titular

Robson Cleiton de Souza Guimarães

101006623.1

Art. 2º Em caso de ausência do designado por motivo de férias, licença, etc, responde o substituto pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º As atribuições seguem as regras estabelecidas na IN 002/2022 SCT, no contrato ora fiscalizado e na legislação pertinente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Data de Publicação: 10/06/2025

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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