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D.O. nº29007 de 10/06/2025
Edital de Prorrogação do Primeiro Processo Eleitoral do CBH Alto Rio das Mortes
D.O. nº29009 de 12/06/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 009 - Decreto Atualizado - Decreto 990-2021

D.O. nº29009 de 12/06/2025
EDITAL Nº 09-2025 - 6ª ORDINÁRIA PLENO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto  Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30%  à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 12 de Junho de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

Cesar Possamai

459.453.141-53

CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS

OAB 29993

160184

243/2024

86.875,00
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