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D.O. nº29011 de 16/06/2025
REGULAMENTO DE COMPRAS - FELIZ NATAL
D.O. nº29011 de 16/06/2025

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº29011 de 16/06/2025
CARLOS ROBERTO DE MARCHI

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PORTARIA Nº 236/2025 - Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Coordenador do Setor de Compras, define suas atribuições, nomeia a servidora Alessandra de Moura para o referido cargo.

A Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22 e pelo Regimento Interno da Autarquia;

CONSIDERANDO o inciso VIII do Art. 64 do Regimento Interno do CREF17/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação das funções relacionadas ao Setor de Compras no CREF17/MT;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, parágrafo único, do Regimento Interno, que estabelece a autonomia do CREF17/MT para administrar e gerir seus bens, serviços, recursos, regime de trabalho e relações empregatícias;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública na organização interna, com vistas à eficiência e à economicidade dos procedimentos administrativos no âmbito da Coordenação de Compras;

RESOLVE:

Art.1º Institui-se, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, o cargo comissionado de Coordenador de Compras.

Art.2º Nomear a servidora Alessandra de Moura, ocupante de cargo comissionado neste CREF17/MT, para exercer a função de confiança de Coordenadora de Compras, vinculada à estrutura administrativa da autarquia.

Art.3º Compete à Coordenadora de Compras, dentre outras atribuições:

I - Planejar, coordenar e executar os processos de compras de bens e serviços, no âmbito deste Regional;

II - Zelar pela conformidade com a legislação aplicável à administração pública, especialmente no que se refere à Lei nº 14.133/2021 e demais normativos do Sistema CONFEF/CREFs;

III - Supervisionar os procedimentos de elaboração de termos de referência, editais e avisos de dispensa, cotações e pesquisas de preços, bem como demais peças do processo administrativo de compras;

IV - Promover a gestão documental e de processos relativos às compras e aquisições de materiais e serviços.

V - Realizar todo o apoio necessário para Comissão Permanente de Licitação e Agente de Contratação.

Art.4º A gratificação relativa a presente função de Coordenador será de acordo com o estabelecido na Portaria CREF17/MT nº 227 de 17 de janeiro de 2025, salvo posterior disposição em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 2 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se. Publique-se. Notifica-se.

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2025.

Fabiane Vivian de Moraes Martins

Presidente do CREF17/MT

CREF 003371-G/MT

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