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D.O. nº29011 de 16/06/2025
Portaria_242_2025_INDEA_MT_Com_CNPJ
D.O. nº29011 de 16/06/2025

Portaria n° 240-2025 - Contrato n° 015-2025

D.O. nº29012 de 17/06/2025
Portaria Nº. 237-2025- Portaria de Substituição ULE GENERAL CARNEIRO

PORTARIA Nº 240/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento ao disposto no Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Artigo 308 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo identificados para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 015/2025/INDEA-MT, referente ao Processo Administrativo n° INDEAMT-PRO-2024/19897, celebrado entre o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT) e a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 36.969.897/0001-03), que tem por objeto a contratação decorrente do Credenciamento nº 001/2023/SEPLAG/SINFRA, para execução de serviços de reforma e intervenções legais (ampliação), por meio de obras e serviços comuns de engenharia, no imóvel público da Unidade Regional de Supervisão e Unidade Local de Execução do INDEA-MT, no município de Cáceres-MT, no valor total de R$ 619.795,40 (seiscentos e dezenove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).

I - Fiscal Titular: ROBSON LUIZ SILVA DE SOUZA - Matrícula nº 263737;

II - Fiscal Substituto: DIONATHAN PRUNI MIRANDA - Matrícula nº 347554;

Art. 2º. As atribuições dos fiscais designados estão previstas no Art. 312 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, que descreve as responsabilidades relacionadas à fiscalização da execução dos contratos. Os fiscais devem aferir o cumprimento das obrigações contratuais e prestar apoio à instrução processual, visando assegurar a correta execução contratual, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA/MT

(original assinado)

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