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D.O. nº29011 de 16/06/2025
5 - ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS (2)
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6 - ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA

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7 - ANEXO IV - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA INSCRIÇÃO – CHECK LIST

ANEXO XII

DECLARAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS ESPECÍFICAS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025/SECEL-MT

(Preencher em papel timbrado da OSC)

Eu, [nome do(a) representante], portador(a) do documento de identidade RG nº [número] expedido pela [unidade], inscrito(a) no CPF nº [número], na qualidade de Representante Legal da [nome da OSC], com Sede [endereço completo], regularmente inscrita sob o CNPJ nº [número]:

Referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025/SECEL-MT, foi gerado o nº de proposta [número da proposta]/2025 do SIGCon, para a GESTÃO COMPARTILHADA, EM MÚTUA COOPERAÇÃO, DO MUSEU DE ARTE SACRA DE MATO GROSSO.

DECLARO para fins de assinatura do TERMO DE COLABORAÇÃO, junto à SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT que será aberta 01 (uma) conta bancária ÚNICA, conforme art. 56 da Lei nº 4.320/65, à IN nº 001/2016 e ao Decreto nº 1.326/22, para que todo recurso vinculado ao termo de colaboração futuro seja depositado em conta bancária específica e única, estando vedada a fragmentação de caixas especiais, em atenção ao Princípio da Unidade de Tesouraria ou Unidade de Caixa e em conformidade com as recomendações da PGE de acordo com o Parecer nº 2.606/SGAC/PGE/2024 (fls. 360-409), referente a instrução processual acerca do Edital de Chamamento Público nº 06/SECEL/MT a serem utilizadas exclusivamente para execução das ações do MUSEU conforme discriminado abaixo:

a)  Conta de Repasse: conta bancária para uso exclusivo para o recebimento do repasse financeiro anual, conforme o cronograma de desembolso aprovado, bem como a movimentação financeira desse recurso.

DADOS BANCÁRIOS

Banco do Brasil

Agência: [número da agência] (preferência do proponente)

Conta Corrente: a conta será aberta pela Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização da SEFAZ - CCAC/SAOC/SATE/SEFAZ, ficando de responsabilidade do proponente comparecer à agência bancária escolhida para a efetivação da abertura da conta.

Cuiabá, [dia] de [mês] de [ano].

[Representante da Organização da Sociedade Civil]

[Assinatura do Declarante]

Obs. A documentação deverá conter assinatura idêntica à utilizada no documento de identificação civil, ou assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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