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D.O. nº29010 de 13/06/2025
Portaria 2025.50.952
D.O. nº29011 de 16/06/2025

PORTARIA - 2025.10.416-DGPJC - DETERMINAR subordinação hierárquica a Diretoria Geral Adjunta da PJC - pub

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PORTARIA N.º 2025.10.416/DGPJC (externa)

A DELEGADA GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar n.º 407/2010, publicada no D.O.E. em 30 junho de 2010.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 804, de 19 de dezembro de 2024, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providencias.

CONSIDERANDO a norma estabelecida no artigo 13 da Lei Complementar nº 804, de 19 de dezembro de 2024, que diz: “ A Diretoria Geral Adjunta da PJC/MT, unidade de direção superior, tem a competência para auxiliar, apoiar, assessorar e acompanhar a Diretoria Geral no planejamento, articulação, definição, implementação, execução, coordenação e fiscalização das atividades administrativas e operacionais da gestão estratégica, sistêmica e programática desta instituição”.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.448, de 14 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE nº 28.988, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Policia Judiciaria Civil - PJC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

RESOLVE:

Art. 1º -  DETERMINAR  à subordinação hierárquica a Diretoria Geral Adjunta da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso das Coordenadoria abaixo relacionadas, sendo:

I - Coordenadoria de Enfretamento a Violência Contra as Mulheres e Vulneráveis;

II - Coordenadoria de Polícia Comunitária;

III - Coordenadoria de Informações Financeiras e Recuperação de Ativos;

IV - Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado;

V - Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14.05.2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, Cuiabá 06 de junho de 2025.

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

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