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D.O. nº29008 de 11/06/2025
PORT 548-25 AVAL DESEMP Dayanne Fernando Gilbet Lucas e Micael CIN 69495
D.O. nº29011 de 16/06/2025

PORT 441-25 SIND PRO-24-55223 UNIJUR

D.O. nº29011 de 16/06/2025
PORT 542-25 PRO-2024-114300 UNIJUR

PORTARIA Nº 441/2025/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre aplicação de penalidade de impedimento de contratação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição legal conferida pelo artigo 66 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor dos autos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2024/55223, instaurada através da n° 272/2024/GS/SEDUC-MT;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade contratual prevista na cláusula n° 9.1 de impedimento de contratar com esta Secretaria de Estado de Educação pelo período de 2 anos e realizar o distrato em desfavor da servidora imputada Cristina Amorim Oliveira, matrícula funcional n° 29xxx1, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida nos autos da Sindicância supracitada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 29 de abril de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 437/2025/GS/SEDUC/MT

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