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D.O. nº29012 de 17/06/2025
PORTARIA Nº 860.SSDPG 16.06.2025 - Afasta defensor para exercer a Presidência da AMDEP
D.O. nº29012 de 17/06/2025

PORTARIA Nº 861.SSDPG 16.06.2025 - Abertura de edital cumulação 1ª Diamantino (anual)

D.O. nº29012 de 17/06/2025
PORTARIA Nº 862.SSDPG 16.06.2025 - Altera a escala de plantão das Defensorias criminais de Cuiabá e Santo Antônio

PORTARIA Nº 861/SSDPG, DE 16 DE JUNHO DE 2025

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608 /2018.

Dispõe sobre edital de abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, perante a 1ª Defensoria do Núcleo da Defensoria de Diamantino

Considerando o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG; e

Considerando a decisão proferida no processo 2025.0.000011850-8.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução n.º 014/2023/DPG, das seguintes atribuições:

Núcleo de Diamantino

Defensoria

Atribuição

Início

1ª Defensoria

      FEITOS CÍVEIS EM GERAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E PRECATÓRIAS CORRELATAS.

01/07/2025

Art. 2º Não serão aceitos pedidos de desistência de acumulações anuais já deferidas para concorrer a novas acumulações anuais;

Art. 3º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções anuais no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 4º Uma vez aceita a cumulação, esta é irrenunciável, sendo responsabilidade funcional do designado o atendimento ao órgão acumulado pelo período de um ano, ou até que haja o seu provimento por lotação ou remoção.

Art. 5º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até às 12h do dia 23/06/2025, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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