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D.O. nº29012 de 17/06/2025
TCR 6695-2025
D.O. nº29012 de 17/06/2025

TCR 6863-2025

D.O. nº29012 de 17/06/2025
Licenças DUDBARRA 16.06.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6863/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João Ferreira Nunes, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA FLORA RICA, inscrito no CAR MT60681/2021 e CAR Federal nº MT-5107404-8CA3322F31174E599E735092742FBD9A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São Pedro da Cipa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. SIGNATÁRIOS: João Ferreira Nunes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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