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D.O. nº29012 de 17/06/2025
EXTRATO TCAC 016.2025
D.O. nº29012 de 17/06/2025

EXTRATO TCAC 020.2025

D.O. nº29012 de 17/06/2025
EXTRATO TCAC 025.2025

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 020/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO em exercício, no uso de suas atribuições conferidas em lei, considerando o contido nos autos do processo SEPLAG-PRO-2024/10483, que noticiam, em síntese, a prática da seguinte irregularidade: infração ao disposto no Artigo 143, inciso III, da Lei Complementar 04/90, que se enquadra nas hipóteses do Decreto 466/2023. RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TCAC nº 020/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT, conforme disposto no Art. 11 do Decreto nº 466/2023

(assinado via SigaDoc)

SANDRO LUIS BRANDÃO CAMPOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Em substituição legal

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