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D.O. nº29012 de 17/06/2025
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TCC 6565-2025

D.O. nº29012 de 17/06/2025
TCR 6565-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6565/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Airon Donizete De Sousa, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda CAMPO REAL, inscrito no CAR MT107327/2017 e CAR Federal nº MT-5105150-31981E252F924933B0732E554B938A82. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 247,7534 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2025. SIGNATÁRIOS: Airon Donizete De Sousa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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