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D.O. nº29012 de 17/06/2025
TCR 6565-2025
D.O. nº29012 de 17/06/2025

TCR 6748-2025

D.O. nº29012 de 17/06/2025
TCR 6783-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6748/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Marcio Villas Boas Cassiolato, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO VÔ PEDRO, inscrito no CAR MT29253/2017 e CAR Federal nº MT-5106158-30DAB83188EB495090280A1E8AD4860D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Bandeirantes/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. SIGNATÁRIOS: José Marcio Villas Boas Cassiolato e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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