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D.O. nº29006 de 09/06/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- EE PROF. ELIZABETH B. MINEIRO 2013-VARZEA GRANDE
D.O. nº29012 de 17/06/2025

EDITAL REETIFICADOR Nº 02 DO EDITAL DE CHAMAMENTO 003-25 FMTE - CRECHES

D.O. nº29014 de 23/06/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - EE 29 de SETEMBRO 2013- NOVO SANTO ANTONIO

EDITAL RETIFICADOR Nº 02 DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025/GS/SEDUC/MT

A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC/MT, no uso de suas atribuições legais, torna pública a SEGUNDA RETIFICAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 003/2025/GS/SEDUC/MT, que altera a exigência de apresentação dos documentos previstos nos itens 4.1.14 a 4.1.17, nos seguintes termos:

1. Inclusão dos itens 4.1.18. e 4.1.19.

4.1.18. Para os casos de construção de novas creches, os documentos previstos nos itens 4.1.14 a 4.1.17 (Projetos básicos, Memorial descritivo, Planilha orçamentária e respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART) deverão ser apresentados somente pelos municípios contemplados com recursos do FMTE, após a publicação da Classificação Final e da homologação do resultado final do Chamamento.

4.1.19. No ato da inscrição, o município deverá apresentar, em substituição aos documentos citados acima, a DECLARAÇÃO de que utilizará integralmente o Projeto Padrão para construção de creches, elaborado pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, conforme modelo disponibilizado no Anexo XV deste Edital.

2. Inclusão da nova seção “6-A. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS PELOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS

6-A. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS PELOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS

Os municípios classificados para serem contemplados com recursos financeiros, conforme a decisão do Conselho Deliberativo do FMTE, deverão apresentar os seguintes documentos técnicos no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final homologado:

6-A.1 Para obras paralisadas ou inacabadas com financiamento do Governo Federal:

6-A.1.1. Projeto pactuado junto ao FNDE;

6-A-1.2. Planilha orçamentária atualizada;

6-A.1.3. Anotação de Responsabilidade Técnicas (ART) da planilha orçamentária atualizada (planilha da repactuação).

6-A.1.4. Medição de Obra

6-A.2. Para obras paralisadas ou inacabadas oriundas de recursos próprios do Poder Executivo Municipal:

6-A.2.1. Evidências fotográficas e projeto da obra;

6-A.2.2. Planilha orçamentária atualizada;

6-A.2.3. Anotação de Responsabilidade Técnicas (ART) da planilha orçamentária atualizada.

6-A.2.4. Medição de Obra

6-A.3.  Para construções novas:

6-A.3.1. A construção de novas creches deverá seguir, obrigatoriamente, os modelos de projeto arquitetônico e planilha orçamentária disponíveis no link:

https://drive.google.com/drive/folders/1cKthBpVeuD4QZrzrAu7ZlYQRPl2USFfS?usp=sharing

6-A.3.1.1. Os projetos básicos e as planilhas orçamentárias que não atenderem aos parâmetros estabelecidos estarão sujeitos à análise do Comitê Fiscal e dependerão de aprovação expressa do Conselho Deliberativo para sua validação.

6-A.3.1.2. A planilha orçamentária deve ser apresentada em conformidade com os sistemas SINAPI e/ou banco de preços públicos. Nos casos de itens não constantes dos sistemas e das tabelas de referência mencionadas, o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado, justificado pelo ENTE PÚBLICO PROPONENTE.

§1º - Os projetos deverão ser adaptados à realidade do terreno apresentado pelo município e deverão manter integralmente a estrutura funcional e os parâmetros construtivos do Projeto Padrão fornecido pela AMM.

§2º - O não envio dos documentos técnicos no prazo estabelecido poderá acarretar a desclassificação do município, com a redistribuição dos recursos conforme critérios já estabelecidos no Edital.

3. Inclusão do Anexo XV - Modelo de Declaração de Compromisso com o Projeto da AMM

OF. Nº XXX

[PREFEITURA MUNICIPAL DE NOME DO MUNICÍPIO]

CNPJ nº [informar]

Endereço: [informar]

Telefone: [informar] - E-mail: [informar]

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

A Prefeitura Municipal de [NOME DO MUNICÍPIO], por meio de seu representante legal, o(a) Senhor(a) [NOME DO(A) PREFEITO(A)], CPF nº [informar], no uso de suas atribuições legais, vem, por meio desta, declarar que:

Compromete-se a utilizar integralmente o Projeto Padrão para construção de creches, elaborado pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, como base para execução da obra no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2025/GS/SEDUC/MT.

Declara, ainda, que o município se responsabiliza por realizar as devidas adequações necessárias à implantação do projeto, quando exigidas pelas condições locais (como fundação, topografia, acessos, entre outras), bem como por proceder com as aprovações técnicas junto aos órgãos competentes, conforme a legislação vigente.

[Cidade - UF], [data completa]

4. Retificação do item “DO CRONOGRAMA” do Edital

O cronograma do Edital de Chamamento Público nº 003/2025/GS/SEDUC/MT passa a vigorar com a seguinte redação:

Descrição

Responsável

Data Limite

Publicação do Edital

Seduc

14/05/2025

Apresentação da documentação pelos municípios

Município

16/07/2025

Análise documental pela SEDUC-MT

Seduc

18/08/2025

Descrição

Responsável

Data Limite

Resultado preliminar

Seduc

20/08/2025

Apresentação de recurso

Município

27/08/2025

Análise do recurso

Seduc

02/09/2025

Publicação do resultado final

Seduc

04/09/2025

Apresentação dos documentos técnicos exigidos pelos municípios contemplados (conforme Seção 6-A)

Município

04/10/2025

Apresentação da documentação exigida para o primeiro repasse ou parcela única

Município

12/10/2025

Repasse dos recursos em primeira parcela ou parcela única aos municípios

Seduc

12/11/2025

Repasse dos recursos aos municípios referentes à segunda parcela será realizado mediante a comprovação da execução de, no mínimo, 15% do relatório de medição.

Seduc

 -

Repasse dos recursos referentes à terceira parcela será realizado mediante a comprovação da execução de, no mínimo, 40% do relatório de medição.

Seduc

 -

Cuiabá, 16 de junho de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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