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D.O. nº29008 de 11/06/2025
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 016.2024.ERMAT - validado
D.O. nº29013 de 18/06/2025

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0232021CCVMT VALIDADA

D.O. nº29014 de 23/06/2025
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2021/CCV/MT.

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2022/05099.02

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: RONDON AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA - CNPJ: 00.270.960/0001-71

OBJETO: O presente termo aditivo tem como finalidade prorrogar a vigência do contrato nº 023/2021/CCV/MT, pelo período de 12 (doze) meses, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de aeronave, com piloto e combustível, equipe de apoio necessária a execução do serviços, por hora ou por diárias, sob demanda, para combate a incêndios florestais e emergência ambientais, monitoramento aéreo e apoio operacional para atender a Secretária de Proteção e Defesa Civil da Casa Civil.

FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo aditivo fundamenta-se na denominada “Cláusula Segunda - Da Vigência”, no item 2.1, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob o n. OJN 013/CPPGE/2020, e no artigo 57, inciso II da Lei n. 8.666/93, Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Estadual n. 840/2017 e alterações de ambas.

VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do referido contrato pelo período de 12 (doze) meses, com início em 21/07/2025 a 20/07/2026.

VALOR DO CONTRATO: O valor do contrato permanecerá em seu valor atual, correspondente a R$ 11.349.042,59 (onze milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 009

Projeto Atividade: 2060

Fonte:1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa:3.3.90.39

DA GARANTIA DA EXECUÇÃO: A parte Contratada deverá renovar a garantia a cada prorrogação ou alteração de valores contratuais, conforme previsão contida na CLÁUSULA SEXTA- DA GARANTIA CONTRATUAL.

DA PUBLICAÇÃO: O ESTADO DE MATO GROSSO por meio da CASA CIVIL/MT, providenciará a publicação resumida do presente Termo.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato originário, eventuais aditivos e apostilamentos, cujas condições não sejam objeto desse aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025.

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, e DANILO IPER DE LIMA Representante da Empresa RONDON AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATANTE

(assinado digitalmente)

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