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D.O. nº29013 de 18/06/2025
ATO ADMINISTRATIVO 220-2025 - processo nº 2025.7.01134 - Guiomar Nunes Cordeiro - apos - comp (1)
D.O. nº29013 de 18/06/2025

ATO ADMINISTRATIVO N. 235-2025-PENSÃO POR MORTE - PROC N°2025.7.01704-DINACY MARQUES CARDOSO PEREIRA_PMMT

D.O. nº29013 de 18/06/2025
ATO ADMINISTRATIVO N. 223_2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2025.7.02023 - LAISLENE FABIANA BATISTA MACHADO PEIXOTO e FILHA

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 235/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.7.01704 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 08.03.2025, em caráter vitalício, a Sra. DINACY MARQUES CARDOSO PEREIRA, portadora da cédula de identidade n.° 23.***.**8-77 SSP/BA e CPF n.º 356.***.***-15, na condição de cônjuge em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. DANIEL ALVES PEREIRA JUNIOR, matrícula funcional n.º 23236/001, RG PMMT n.° 87*.*80 e CPF n.° 004.***.***-09, ocorrido em 08.03.2025, o qual se encontrava na inatividade mediante reforma pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, enquadrado na graduação de TERCEIRO SARGENTO LC 541/2014, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 18 de junho de 2025.

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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