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D.O. nº29013 de 18/06/2025
Portaria nº 45.2025.GAB-SEJUS.MT - Comitê Setorial de Proteção de Dados
D.O. nº29013 de 18/06/2025

Portaria nº 47.2025.GAB-SEJUS.MT - Comitê Setorial de Segurança da Informação

D.O. nº29014 de 23/06/2025
PORTARIA 044-2025 - SESJUS-PRO-2025

PORTARIA Nº 47/2025/GAB-SEJUS/MT

Institui o Comitê Setorial de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso e elenca suas atribuições, conforme preceitua o Decreto nº 1.428, de 30 de abril de 2025.

O Secretário de Estado de Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Comitê Setorial de Segurança da Informação, conforme dispõe o artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 1.428, de 30 de abril de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Setorial de Segurança da Informação responsável pela gestão operacional e estratégica na governança da segurança da informação no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, composta pelos seguintes membros:

I - Flávio Augusto de Amorim - Gerência de Contrainteligência Penitenciária.

II - Vércio Negeti da Silva  - Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência;

§1º O Comitê Setorial de Segurança da Informação, será composto, obrigatoriamente, pelo Gestor Setorial de Segurança da Informação.

Art. 2º As atividades do Comitê Setorial de Segurança da Informação consistem em:

I     - Acompanhar a execução do Plano de Segurança da Informação;

II    - Avaliar periodicamente a efetividade da PSI em vigor;

III     - Redigir manuais, procedimentos operacionais e instruções normativas específicas;

IV - Propor mecanismos de controle de acesso físico e lógico; e

V   - Colaborar na elaboração e atualização do inventário de ativos de

TI.

Art. 3º Sem prejuízo das atividades previstas no artigo 2º desta Portaria, o Comitê Setorial de Segurança da Informação terá as seguintes atribuições:

I - auxiliar o Gestor Setorial de Segurança da Informação na implementação das ações de segurança da informação;

II      - propor à SEPLAG alterações na Política de Segurança da Informação;

III  - propor normas internas relativas à segurança da informação;

IV    -     sugerir medidas    e    procedimentos para     assegurar  a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações;

V     - propor práticas de gestão de ativos de tecnologia da informação a partir do inventário das áreas de ambiente tecnológico, equipamentos de tecnologia, softwares, banco de dados e dados pessoais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Vitor Hugo Bruzulato Teixeira

Secretário de Estado de Justiça

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