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D.O. nº29013 de 18/06/2025
Acórdão nº 005-2025 JARI-INDEA
D.O. nº29013 de 18/06/2025

Acórdão nº 006-2025 JARI-INDEA

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JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 006/2025

104ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 28/04/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Bethânia Brites Borges, Verton Silva Marques, Francisco de Sales Manzi, Marcelo Luis Barros e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2022/04187 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33970/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: André Bernardes

CPF/CNPJ: 016.***.***-83

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/03728 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33711/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Orlando Máximo dos Santos

CPF/CNPJ: 001.***.***-07

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/14711 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32016/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Paulo Roberto Almeida

CPF/CNPJ: 384.***.***-20

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/14573 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30757/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: José Antônio de Carvalho Netto

CPF/CNPJ: 363.***.***-20

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/00287 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33347/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Evaldo Saes Nogueira

CPF/CNPJ: 619.***.****-91

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/14586 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30274/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: João Paulo Marana

CPF/CNPJ: 942.***.****-68

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/16144 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35303/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Alex Sandro Aroca Galves

CPF/CNPJ: 818.***.***-34

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/16201 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35304/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Eurides da Silva

CPF/CNPJ: 019.***.***-42

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/09050 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32433/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Gabriela Claas Cigerza

CPF/CNPJ: 014.***.***-60

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/14109 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93516/2017

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/04/2025)

RECORRENTE: João Balduino Vilela

CPF/CNPJ: 138.***.****-15

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/14114 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93514/2017

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Nairton Rocha Santana Júnior

CPF/CNPJ: 044.***.****-22

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/10745 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52062/2011

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Jacondo Bedin

CPF/CNPJ: 348.***.****-15

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/11520 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94374/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Danilo Marchi Bento

CPF/CNPJ: 026.***.****-98

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11521 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94905/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Elpidio da Silva Martins

CPF/CNPJ: 005.***.****-87

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11522 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70972/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Ernani Claudemir Dorn

CPF/CNPJ: 487.***.****-20

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93763/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Adelio Etropa Junior

CPF/CNPJ: 460.***.****-82

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87679/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Waldemir Pereira de Oliveira

CPF/CNPJ: 077.***.****-20

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11045 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76974/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Rafael da Silva Domingos

CPF/CNPJ: 333.***.****-01

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11052 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15857/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Pedro Bonetti

CPF/CNPJ: 199.***.****-72

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/13645 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38816/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Ismeralda Aparecida Cezaria Gabriel

CPF/CNPJ: 763.***.***-20

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/14494 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39092/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Maria da Silva Torres

CPF/CNPJ: 707.***.***-20

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/15453 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39323/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Claudete dos Santos

CPF/CNPJ: 968.***.***-34

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/14581 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39120/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Justina da Silva Torres

CPF/CNPJ: 616.***.***-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/19272 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35483/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Vanderleia Felix da Silva

CPF/CNPJ: 025.***.***-30

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/05400 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32807/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Djanira Casturina de Souza

CPF/CNPJ: 515.***.****-68

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/18737 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35738/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: José Humberto de Camargo

CPF/CNPJ: 700.***.****-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/16330 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35355/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Vanuza da Silva Silveira

CPF/CNPJ: 650.***.****-00

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/15922 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31146/2021

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo cancelamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Agostinho Pereira Martins

CPF/CNPJ: 076.***.***-04

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/14480 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34482/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Ademir Ferreira de Freitas

CPF/CNPJ: 830.***.***-72

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/14491 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31308/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Eugênio Ferreira Pires Terra

CPF/CNPJ: 033.***.***-40

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/19498 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35745/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Lilian Graciela Tavares de Barros

CPF/CNPJ: 010.***.***-05

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/14723 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34459/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Irene de Souza Cardoso

CPF/CNPJ: 162.***.***-34

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/06146 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32545/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Arnir Lunks Gotz

CPF/CNPJ: 219.***.***-87

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/07400 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32151/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Edmar Carrijo Machado

CPF/CNPJ: 569.***.****-04

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/08551 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34495/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Marluce Ribeiro Lima

CPF/CNPJ: 522.***.****-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/19399 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30090/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Cícero Eduardo Lins Santos

CPF/CNPJ: 877.***.****-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/12706 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34921/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Renê João Becker

CPF/CNPJ: 907.***.****-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/20001 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34302/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Gabriel Pereira dos Santos

CPF/CNPJ: 696.***.***-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/05924 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36718/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo cancelamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Arnaldo Barbosa de Souza Filho

CPF/CNPJ: 870.***.***-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/04333 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31991/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Paulo Sergio Franz

CPF/CNPJ: 715.***.***-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/00240 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32178/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Maria Aparecida Lima do Carmo

CPF/CNPJ: 026.***.***-57

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/09607 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34745/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Sabrina Damasceno Lustosa

CPF/CNPJ: 129.***.***-98

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/11932 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34832/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Carlos Célio Fialho

CPF/CNPJ: 345.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14497 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31309/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Roberto Santin

CPF/CNPJ: 393.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/19459 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35846/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Vilson Pastorio Borges

CPF/CNPJ: 622.***.***-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/19264 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35497/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Irineu Galego Dias

CPF/CNPJ: 433.***.***-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/17475 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35071/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Juliana Benetti

CPF/CNPJ: 819.***.***-59

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/07367 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32458/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/04/2025)

RECORRENTE: Edson Jorge Júnior

CPF/CNPJ: 985.***.***-57

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

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