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D.O. nº29012 de 17/06/2025
Extrato do contrato
D.O. nº29013 de 18/06/2025

Acórdão nº 005-2025 JARI-INDEA

D.O. nº29013 de 18/06/2025
Acórdão nº 006-2025 JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 005/2025

103ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 10/04/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Bethânia Brites Borges, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Fernanda da Silva Rocco, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Marcelo Luis Barros, Edvaldo Belisário dos Santos e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2022/00041 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33098/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não observar as condições de saúde e bem-estar animal aos bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Victor Augusto Soares

CPF/CNPJ: 046.***.***-40

Relator(a): Verton Silva Marques

Revisor(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/08436 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 81901/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: André Luiz Nascimento de Novaes

CPF/CNPJ: 545.***.****-00

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/08440 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56513/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Benedito Miranda

CPF/CNPJ: 021.***.****-15

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89980/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Ademilson Honorato Araújo

CPF/CNPJ: 451.***.****-20

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11025 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48278/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Vicente Dias Queiroz

CPF/CNPJ: 876.***.****-15

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11033 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48254/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Vantuir Klug

CPF/CNPJ: 977.***.****-10

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11036 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48274/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Valteir Manoel Vargas

CPF/CNPJ: 536.***.****-04

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11065 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49170/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Marina Muller de Abreu Lima

CPF/CNPJ: 142.***.****-34

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/06697 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53967/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Milton Henrique de Souza

CPF/CNPJ: 031.***.****-69

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10865 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88048/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Antônio Castilho

CPF/CNPJ: 048.***.****-72

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10866 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74883/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Alvaro Pizzato de Quadros

CPF/CNPJ: 151.***.****-91

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/11010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88103/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Alduino José Zamo

CPF/CNPJ: 598.***.****-53

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/11637 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88898/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Amilton Rodrigues

CPF/CNPJ: 013.***.****-85

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/17060 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 58826/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Antônio Bezerra Barros

CPF/CNPJ: 190.***.****-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/04530 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28985/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Emmilyn de Brito Pavan

CPF/CNPJ: 067.***.****-09

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/03731 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36528/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Reginaldo Esteves de Farias

CPF/CNPJ: 209.***.****-68

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/10973 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34558/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Bruno Alves Ferreira

CPF/CNPJ: 409.***.***-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/00658 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35877/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Marcio de Almeida Salles

CPF/CNPJ: 485.***.***-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/13383 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34917/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Leonir Paulo Rafagnin

CPF/CNPJ: 554.***.***-34

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/16426 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88798/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Juraci Edson Althaus

CPF/CNPJ: 886.***.***-49

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/03598 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31523/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Hilario Otowictzs

CPF/CNPJ: 452.***.****-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/08537 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34477/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Adelaide Bernabe Tavares

CPF/CNPJ: 482.***.****-15

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14706 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35161/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Osmar Ribeiro de Mello

CPF/CNPJ: 526.***.****-63

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/18455 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35136/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Valdecir Pereira de Oliveira

CPF/CNPJ: 535.***.****-34

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/10693 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88932/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Adão Pereira dos Santos

CPF/CNPJ: 568.***.****-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/13625 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31128/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Luzia de Oliveira

CPF/CNPJ: 973.***.***-91

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/14695 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31406/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Maria Marques Cardoso

CPF/CNPJ: 483.***.****-15

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/11106 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34912/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não observar as condições de saúde e bem estar animal aos bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: João Batista Marques

CPF/CNPJ: 452.***.***-87

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/00003 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27331/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Recebimento de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Vale Grande Industria e Comercio de Alimentos S/A

CPF/CNPJ: 06.0**.***/0008-29

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2022/04358 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33921/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Expor à venda produto de uso veterinário vencido. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Hass & Arruda Ltda

CPF/CNPJ: 08.3**.***/0002-21

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/05879 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26794/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Nazaré Agropecuária Ltda

CPF/CNPJ: 17.2**.***/0001-89

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/13072 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26667/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Julio Cezar Bravin

CPF/CNPJ: 958.***.***-72

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/13076 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26668/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Marcos Cezar Bravin

CPF/CNPJ: 846.***.***-15

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/03491 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33591/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Luiz Carlos dos Santos

CPF/CNPJ: 406.***.***-49

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/10367 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34703/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Claudia Regina Riboli

CPF/CNPJ: 957.***.***-87

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/12406 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34974/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Ângela Mazão Bordin

CPF/CNPJ: 461.***.***-34

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/12218 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34973/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Ângela Mazão Bordin

CPF/CNPJ: 461.***.***-34

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/12221- RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34972/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Ângela Mazão Bordin

CPF/CNPJ: 461.***.***-34

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/09604 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34432/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Doilio Rodrigues de Oliveira Camilo

CPF/CNPJ: 370.***.***-68

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/11111 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34910/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Gleide Silva Souza

CPF/CNPJ: 007.***.***-55

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/06269 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33898/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Isabel Cristina Araújo de Freitas

CPF/CNPJ: 097.***.***-65

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/03344 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33760/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Sebastião Vieira de Moraes

CPF/CNPJ: 043.***.***-49

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/16683 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29992/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Eroni Oenning

CPF/CNPJ: 468.***.***-87

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/09168 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34551/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Andreia Cristina Pessoa

CPF/CNPJ: 856.***.***-20

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/06397 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34161/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Cleumir Santos da Silva

CPF/CNPJ: 019.***.***-46

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/09049 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32420/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Karla Laura de Arruda Gomes

CPF/CNPJ: 004.***.***-33

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/10582 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34871/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Carlos Roberto Barros Silva

CPF/CNPJ: 328.***.***-72

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/02903 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30448/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Marcos Tulio Ferreira Pires

CPF/CNPJ: 386.***.***-53

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/00373 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35802/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: Henrique Lemos de Moraes

CPF/CNPJ: 226.***.***-84

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/17055 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1415/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem a GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: José Jerônimo da Silva Júnior

CPF/CNPJ: 241.***.***-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/00927 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35775/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem a GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 10/04/2025)

RECORRENTE: João Antônio da Silva

CPF/CNPJ: 127.***.***-97

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/08344 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34454/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, 98ª Reunião Ordinária em 12/12/2024)

RECORRENTE: Leila Maria de Castro Oliveira

CPF/CNPJ: 963.***.***-53

Relator(a): Marcelo Luis Barros

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Francisco de Sales Manzi, Verton Silva Marques, Marcelo Luis Barros e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Bethânia Brites Borges

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