Legislação

D.O. nº29013 de 18/06/2025
ROSA NELMAIR GELDES GOMES

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Antonio Dan

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COOGAVEPE

Antonio Dan CPF: 166.217.948-00, torna a público que requereu junto a SEMA-MT a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS para a atividade de Rampa Fluvial para embarque e desembarque de pequenas embarcações com obra de contenção a erosão, Lat: 16° 7'14,24"S; Long: 57°43'39.68"W, no Município de Cáceres/MT.

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