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025.2025 - Portaria Fiscal do Termo de Cooperação n.º 003.2025.AGER.SESP.PMMT.BPMTRAN

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PORTARIA Nº 025/2025/AGER/MT

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DELEGADOS DA ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e Art. 10, II da Lei 429/2011, Art. 10, I Decreto de n°001/2023 - Regimento Interno, em atenção aos dispositivos no Art. 117 da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 15, 17, 307 a 313, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta a designação, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos pelo fiscal do contrato.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sílvio da Costa Magalhães Filho, matrícula nº AGER298571, para exercer a função de Fiscal do Termo de Cooperação n.º 003/2025/AGER/SESP/PMMT/BPMTRAN, firmado entre a AGENCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO (AGER/MT) e SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ: 03.507.415/0028-64, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (PMMT), CNPJ: 24.672.842/0001-58.

Art. 2º Designar a servidora Dayanne Elvira da Silva, matrícula nº AGER281742, para exercer a função de suplente do fiscal do Termo de Cooperação n.º 003/2025/AGER/SESP/PMMT/BPMTRAN.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização, de acordo com os parágrafos 1° a 4° do art. 117 da Lei 14.133/2021 e Art. 15, 307 a 313 do Decreto Estadual 1.525/2022, em respeito ao fluxo procedimental estabelecido, combinados com as determinações contratuais de cada instrumento, orientados e em apoio ao Gestor do Contrato e supervisionados pela Coordenadoria Administrativa.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. AGER-PRO-2025/00112 e tem por objeto a presente cooperação tem por objeto a mútua colaboração dos signatários no aprimoramento, execução de atividades conjuntas ou concomitantes, mediante compartilhamento de conhecimento técnico e humano, para apoio na execução efetiva e rotineira de controle, regulação e fiscalização da operação dos prestadores de serviços delegados, bem como o acesso e intercambio de dados a eles relativos, para atender a demanda da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos e Delegados da Estado de Mato Grosso - AGER/MT. O presente Termo de Cooperação se estabelece gratuitamente, não obstante a não onerosidade deste Termo Cooperação, se o objeto a ser executado exigir despesas eventuais, estas serão suportadas pelo COOPERANTE, pelo período de 36 (Trinta e seis) meses, com início em 29/04/2025 até 29/04/2028, contados da data de sua assinatura.

Art. 5° Responde o fiscal de Contratos, administrativa, cível e penalmente por qualquer inconsistência dos instrumentos contratuais, por ele causado, sob sua responsabilidade, nos termos da Lei Complementar De n° 04/1990.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 29/04/2025.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 17 de junho de 2025.

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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