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D.O. nº28997 de 27/05/2025
016. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 011-2025 - EVENTUAL LIVE MARKETING
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021 - EXTRATO - TERMO DE COOPERAÇÃO N° 003-2025

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TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2025/AGER/SESP/PMMT/BPMTRAN

Processo nº. AGER-PRO-2025/00112

COOPERANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, CNPJ: 03.944.082/0001-10

COOPERADA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ: 03.507.415/0028-64, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, CNPJ: 24.672.842/0001-58.

DO OBJETO: A presente cooperação tem por objeto a mútua colaboração dos signatários no aprimoramento, execução de atividades conjuntas ou concomitantes, mediante compartilhamento de conhecimento técnico e humano, para apoio na execução efetiva e rotineira de controle, regulação e fiscalização da operação dos prestadores de serviços delegados, bem como o acesso e intercambio de dados a eles relativos.

DA ONEROSIDADE: O presente Termo de Cooperação se estabelece gratuitamente. Não obstante a não onerosidade deste Termo Cooperação, se o objeto a ser executado exigir despesas eventuais, estas serão suportadas pelo COOPERANTE.

DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua assinatura.

DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO: Fica designado (a), pela COOPERANTE, o servidor Sílvio da Costa Magalhães Filho - Matrícula N° AGER298571 para exercer a fiscalização titular. Fica designado (a) a servidora, a exercer a função de fiscal suplente Dayanne Elvira da Silva - Matrícula N.° AGER281742.

Fica designado (a), pela COOPERADA, a servidora Ladislane Simonini Silva - Matrícula N.° PM232767 para exercer a fiscalização titular. Fica designado (a) o servidor, a exercer a função de fiscal suplente Paulo César de Campos Júnior - Matrícula N.° PM237720.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas avençadas no Termo de Cooperação nº. 003/2025/AGER/SESP/PMMT/BPMTRAN.

Data da assinatura: 29 de abril de 2025.

ASSINAM: Pela      Cooperante, Sr. LUIS ALBERTO NESPOLO - PRESIDENTE REGULADOR DA Agencia De Regulação Dos Serviços Públicos Delegados Do Estado (AGER/MT), Pela Cooperada, Sr. HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - Secretário Adjunto De Segurança Pública, Sr. CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO - Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado De Mato Grosso (PMMT), Sr. FABIO RICAS DE ARAÚJO - Comandante Do Batalhão De Polícia Militar De Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTRAN/CPE).

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