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D.O. nº29014 de 23/06/2025

PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 004.2025 - 58º CONGRESSO NACIONAL - ABIPEM

PORTARIA Nº 498/2025/MTPREV

O Diretor-Presidente da Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, por um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ana Paula Ludke, matrícula nº. 255437, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2025/MTPREV, firmada com a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.184.280/0001-17.

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Art. 2º Designar, para exercer a função de suplente de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2025/MTPREV, a servidora Lilian Marcia Cunha de Moraes, matrícula nº. 342967.

Art. 3º Compete aos fiscais da Inexigibilidade de Licitação tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de 23 (vinte e três) inscrições no evento intitulado “58º Congresso Nacional da APIBEM”, a ser realizado nas datas de 25 a 27 de junho de 2025”, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, promovido pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.184.280/0001-17, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, III, “f”, para atender a demanda do Estado de Mato Grosso, por intermédio da FUNDAÇÃO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência nº 001/2025/DASIS/MTPREV, no valor global de R$ 26.220,00 (vinte e seis mil, e duzentos e vinte reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de junho de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor -Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)