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D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCC 6542-2025
D.O. nº29014 de 23/06/2025

TCC 7013-2025

D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCR 5984-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7013/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ancelmo Peron, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda MORRO DOS PINGA, inscrito no CAR MT49613/2020 e CAR Federal nº MT-5107008-AE86A1B7F86A429099AB9AF7F6590EA3. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 99,5900 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. SIGNATÁRIOS: Ancelmo Peron e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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