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D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCR 3345-2025
D.O. nº29014 de 23/06/2025

TCR 4594-2025

D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCR 5858-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4594/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Márcia Vieira De Moraes, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Campo Limpo, inscrito no CAR MT122027/2017 e CAR Federal nº MT-5103908-9425D15C4D7A44FDA658A7A154BF364C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de General Carneiro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Marco Tulio Santos Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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