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D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCC 6820-2025
D.O. nº29014 de 23/06/2025

TCR 2521-2023

D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCR 2087-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2521/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Guilherme Augusto Frering, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Portal Caranda, inscrito no CAR MT19074/2018 e CAR Federal nº MT-5102702-DE30DD7BE2A6425EB2B8B304EF976D5C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Canarana /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Dambros André Sbizero e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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