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D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCR 6812-2025
D.O. nº29014 de 23/06/2025

TCC 6532-2025

D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCC 6820-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6532/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ademir Da Silva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda MEDALHA MILAGROSA, inscrito no CAR MT95984/2023 e CAR Federal nº MT-5107305-5C58EECEE36B43688F645B7329041C0C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 96,9799 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. SIGNATÁRIOS: Ademir Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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