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D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCR 6816-2025
D.O. nº29014 de 23/06/2025

TCR 6820-2025

D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCR 6845-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6820/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuaria Pascoal Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SÃO CRISTOVÃO II, inscrito no CAR MT75213/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-E6F41D7B4B86467B871D3D81ECAD3DC9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Gilmar Domingos Pascoal e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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