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D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCR 5984-2025
D.O. nº29014 de 23/06/2025

TCR 6542-2025

D.O. nº29014 de 23/06/2025
TCC 2558-2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6542/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Creuza Pereira Vidal, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SÃO LUIZ, inscrito no CAR MT165404/2019 e CAR Federal nº MT-5106000-C0A23B7B44284DFBA2BACE6574218BC1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nortelândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Rui De Oliveira Martins Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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