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D.O. nº29014 de 23/06/2025

Edital de Notificação de Penalidade 18/06/2025

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO O Departamento Estadual de Trânsito, na qualidade de autoridade de trânsito, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281 e Resolução nº 918/2022 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS abaixo, concedendo-lhes o prazo para interposição de recurso à JARI até a data limite, junto ao órgão autuador. DOCUMENTAÇÃO: Requerimento assinado, com as razões do recurso; Cópia da notificação da autuação; Cópia do CRLV - documento do veículo; Cópia do documento de identificação (RG, CPF ou CNH) e procuração (quando for o caso). No caso de pessoa jurídica, apresentar os documentos que comprovem a representa ção. OBS. Deverá ser protocolado um requerimento para cada infração, com a documentação necessária. NOTIFICAÇÃO DE EDITAL ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EDITAL ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Placa Nº AIT Dt Infração Dt Postagem Cód. Infração Dt Limite Recurso Vl. Multa ETS5G55 NIC0005253 03/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$390,46 08/08/2025 JKF3J97 NIC0005251 03/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$260,32 08/08/2025 NGP3G50 NIC0005249 03/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$390,46 08/08/2025 NJH9631 NIC0005236 01/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$1.760,82 08/08/2025 NJH9631 NIC0005237 01/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$5.869,40 08/08/2025 OAQ5859 NIC0005252 03/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$390,46 08/08/2025 OAX1C60 NIC0005256 03/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$390,46 08/08/2025 QBF4521 NIC0005239 01/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$586,94 08/08/2025 QCU2433 NIC0005247 02/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$390,46 08/08/2025 QCW4660 NIC0005241 01/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$390,46 08/08/2025 QCY8D17 NIC0005243 01/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$390,46 08/08/2025 RAM2B87 NIC0005238 01/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$390,46 08/08/2025 RAR5I18 NIC0005245 02/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$260,32 08/08/2025 RAW1A64 NIC0005242 01/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$390,46 08/08/2025 RAY2F82 NIC0005244 02/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$586,94 08/08/2025 RFI5H58 NIC0005255 03/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$390,46 08/08/2025 RUY7A21 NIC0005246 02/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$260,32 08/08/2025 SPQ3F18 NIC0005240 01/04/2025 10/06/2025 5002-0 R$586,94 08/08/2025