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D.O. nº29011 de 16/06/2025
Portaria nº 699/2025/SEMA/MT
D.O. nº29014 de 23/06/2025

Portaria nº 697.2025.UNISECO.SEMA

D.O. nº29014 de 23/06/2025
Portaria n° 743-2025 - Portaria de Fiscais do Contrato nº 018-2025 - BUFFET ROSANE MIRANDA

PORTARIA Nº 697/2025/UNISECO/SEMA-MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para continuidade do PAD nº 001/2025/SEMA, referente ao processo SEMA-PRO-2025/08007;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Redesignar a composição da comissão formada pelas servidoras efetivas para apuração do PAD Nº 001/2025/UNISECO/SEMA-MT, constituídas por:

I - Silvia Fernanda Theophilo Carmona;

II - Bruna Marques Vasconcelos Companhoni;

III - Selma de Souza Silva Gomes.

Art. 2º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para continuidade dos trabalhos, com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2004 e suas alterações, com efeitos a partir do dia 08/06/2025;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de junho de 2025.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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