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D.O. nº29014 de 23/06/2025
DUDSINOP- INDEFERIMENTO - 17.06.2025
D.O. nº29014 de 23/06/2025

Extrato Cert. Cump. TAC - 041-2025

D.O. nº29014 de 23/06/2025
Termo de indeferimento por inercia

Certidão de Cumprimento Parcial nº 41/NUCAM/2025, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental- TAC Nº 179/SEMA/MPE; firmado entre a SEMA, MPE e PETER FERTER, CPF: 797.509.829-91, Processo: 002443/2023

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pecuniárias no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 179/SEMA/MPE, assinado em 17/11/2023, restando pendentes as obrigações relativas a regularização ambiental da propriedade, Auto de Infração n° 1288000223 de 07/06/2023.

Cuiabá/MT, 18 de Junho de 2025.

(Original assinada no processo)

Franciely L. Nascimento    Andrea Shimizu F. Nóbrega    Thiago  Alves  Donegá

Analista/CCA/SGPA               Coord. CCA/SGPA                    Super. SGPA/SEMA/MT

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