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D.O. nº29013 de 18/06/2025
PE 002.2025 - RP
D.O. nº29015 de 24/06/2025

RATIFICAÇÃO INEX 015.2025 _Sistema WEB Gestão

D.O. nº29017 de 26/06/2025
P.E. 017.2025 - PJC-PRO2025.03404

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1110/SGAC/PGE/MT, Despacho constante na fl. nº 154 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2025/13241 e A U T O R I Z O a contratação por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 09.094.300/0001-51, para Aquisição de acesso ao Sistema Web Gestão Tributária - Plano GT+30,com acesso para 12(doze) usuários, com licenciamento para 48(quarenta e oito) meses, para atender as  demandas  da  Superintendência  de  Orçamento,  Convênio  e  Finanças  -  SUOCF, no valor global de R$ 144.000,00(cento e quarenta e quatro mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 23 de junho de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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